PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
  

A jurisprudência diverge sobre o cabimento da ação de prestação de contas da pensão alimentícia.

Os julgados que se posicionam contra sustentam que o alimentante é carecedor da ação por falta de interesse processual, visto que a via eleita não se mostra adequada ao direito invocado. Sinalizam que a displicência da mãe ou desvio de verbas podem ser causa de modificação de guarda ou de revisão dos alimentos, não de exigir contas na forma do artigo 914 e 919 do CPC, pois ao efetuar a transferência do numerário este não mais pertence ao alimentante. (Ver: JTJ – LEX nº 262, pág. 30/32).

Os julgados que admitem a ação de prestação de contas o fazem com o seguinte fundamento: a) o direito de exigir contas decorre do exercício do poder familiar – art. 1.579 e 1.589 do Código Civil; b) a cada direito deve corresponder uma ação que o assegure, de sorte que não se pode negar ao alimentante o direito de exigir da mãe da alimentada esclarecimentos precisos acerca da administração da pensão alimentícia recebida por conta do(a) filha(o) menor, em especial se houver fundado receio de malversação; c) a proeminência do interesse do menor autoriza a iniciativa do alimentante, haja vista a irrepetibilidade dos alimentos. (Ver: JTJ – LEX nº 271, págs. 27/30).

É importante esclarecer que não se pode pretender prestação de contas nos estritos moldes dos artigos 914 e seguintes do CPC, com apuração de saldo em favor do alimentante, em razão da irrepetibilidade dos alimentos. O direito que a lei induvidosamente reconhece é o de fiscalizar. Por essas razões, a finalidade da ação de prestação de contas esgota-se com a determinação para que a acionada retrate fielmente a seqüência de operações de recebimento e pagamento das despesas incorridas. Eventual saldo da prestação mensal poderá ter sua destinação direcionada pelo juiz, sempre em proveito da alimentada.

Segundo Yussef Said Cahali, "no direito de fiscalização da guarda, criação, sustento e educação da prole atribuída ao outro cônjuge, ou a terceiro, está ínsita a faculdade de reclamar em juízo a prestação de contas daquele que exerce a guarda dos filhos, relativamente ao numerário fornecido pelo genitor alimentante" (ver: DOS ALIMENTOS, 1ª ed., RT, São Paulo, pág. 398).

Nosso parecer é no sentido de que deve o alimentante fiscalizar a boa aplicação do numerário em favor dos filhos, não apenas por constituir um dever de quem se preocupa pela formação moral e intelectual do menor, mas porque igualmente exsurge de um comando jurídico pelo qual os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação (art. 15 da Lei 6.515/77).

É preciso atentar para o seguinte: a ação de prestação de contas tem duas fases. (a) a do julgamento da legalidade do pedido de prestação (neste ponto existe fundamento legal para a prestação de contas em alimentos); (b) no final, o julgamento da existência de um crédito ou débito (o que não é possível em se tratando de alimentos, que são irrepetíveis). Mas nada impede que o pedido seja modificado de modo a que não se elenque crédito ao final da apuração, mas sim excesso ou desvio de verbas alimentares.


A ação de prestação de contas segue rito especial até a sentença declaratória das contas, de sorte que, nos termos dos artigos 3º e 4º do CPC, o interesse do alimentante pode ser pela declaração pura e simples de malversação da pensão, o que implica nos pedidos únicos de prestação de contas e julgamento da utilização da pensão de acordo com as necessidades do alimentando, ou seja, pedido declaratório da adequação, ou não, da conduta da responsável legal do alimentando ao suprimento das necessidades deste.

Seja qual for o caminho a ser trilhado: ação de prestação de contas, revisão de pensão, ou destituição de guarda com fundamento na malversação da verba alimentar, o alimentante tem o direito de pedir ao genitor que detém a guarda que demonstre como e onde está sendo utilizada a verba alimentar.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2006.

Vera Lúcia de Oliveira Fernandes

(Direitos Autorais Reservados a Fonseca e Fernandes Advogados Associados)



 
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